| Projeto: |
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PL 146 15/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-146/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0146-2006 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS NO VALOR DO IPTU PARA IMÓVEL QUE FAÇA FRENTE PARA LOCAL DE FEIRA-LIVRE OU QUE TENHA PONTO DE PARADA DE ONIBUS INSTALADO EM SUA CALÇADA |
| Assunto: |
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CALCADA / DESCONTO / FEIRA LIVRE / IPTU / PARADA DE ONIBUS / PONTO DE ONIBUS / REDUCAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1424-2006
ver documento Urb0889-2007
ver documento Finpl0146-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0146-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/03/2006 | Encaminhado em 19/04/2006 | | CCJ | Recebido em 19/04/2006 | Encaminhado em 24/10/2006 | | URB | Recebido em 24/10/2006 | Encaminhado em 28/06/2007 | | FIN | Recebido em 28/06/2007 | Encaminhado em 11/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 14/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 14/02/2008 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2008 | Encaminhado em 19/02/2008 | | CCJ | Recebido em 19/02/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 09/04/2008 | Encaminhado em 21/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 25/02/2019 | | SGP23 | Recebido em 25/02/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 28/02/2019 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP2 | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 03/03/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 193, Legislatura 14 em 13/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6252/2007 de 21/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 17/01/2008 atraves do(a) OF ATL 12/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 146/06, atraves do Documento Recebido nro. 239/2008
Oficio CMSP 136/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |